Art.º 18 · Regulamento n.º 525/2020 — Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Organização Promotora ou o Banco Local de Voluntariado, com o prazo mínimo de 20 dias.
2 -A Organização Promotora ou o Banco Local de Voluntariado pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento ou desadequação das tarefas efetuadas, da falta de assiduidade e pontualidade.
3 -O Município de Oeiras, por Despacho do(a) Vereador(a) com poderes delegados responsável pelo Banco Local de Voluntariado, reserva-se ao direito de suspender a colaboração do voluntário, com aviso prévio, quando o mesmo dê faltas sistemáticas e reiteradas que comprometam a organização e planeamento de atividades de voluntariado.

Artigo 18.º — Suspensão e cessação do trabalho voluntário