Art.º 14 · Regulamento n.º 525/2022 — Encargos com a utilização

1 -São da responsabilidade da entidade requerente os encargos com as deslocações conforme a Tabela de Taxas de Utilização do Autocarro constante do Regulamento de Tabela Taxas. A saber:
1. a)Reposição do combustível consumido durante a utilização, quando a deslocação for superior a 200 km (ida e volta);
2. b)As despesas ocasionadas com as viagens, bem como as portagens, e outras similares;
3. c)Multas de trânsito e outras similares que ocorram, durante as deslocações, não imputáveis ao motorista e ao titular da viatura.
2 -A reposição do combustível tem de ser efetuada no momento da chegada do autocarro ao concelho de Oeiras.
3 -Os encargos com portagens e parqueamento são pagos diretamente pela entidade requerente, no ato da viagem.
4 -Os valores referidos no ponto anterior serão assumidos pela UFOPAC, no caso dos alunos abrangidos pelos escalões A e B da ASE (Ação Social Escolar).
5 -Em caso de avaria ou acidente que provoque a imobilização do veículo durante o percurso, as despesas ocasionadas com o regresso e eventual alojamento dos utentes ficam a cargo da entidade requisitante.
6 -O não cumprimento das responsabilidades fixadas no n.º 1 do presente artigo, será tido em consideração na apreciação de ulteriores pedidos de utilização feitos pela entidade utilizadora.

Artigo 14.º — Encargos com a utilização