Art.º 14 · Regulamento n.º 525/2023 — Comissão Técnica e Vistorias

1 -A comissão Técnica é constituída por 3 membros e designada pelo Presidente da CMF, de entre os trabalhadores em funções públicas do Município do Funchal, com competências técnicas adequadas à função a desempenhar.
2 -Compete à Comissão Técnica elaborar um relatório com os seguintes aspetos:
1. a)O estado de conservação do imóvel;
2. b)As obras necessárias e urgentes para assegurar as condições de habitabilidade;
3. c)Indicação fundamentada das obras consideradas prioritárias.
3 -Para a elaboração do relatório técnico é necessário proceder a vistorias dos imóveis, das quais o candidato é notificado da data da realização com, pelo menos cinco dias de antecedência.
4 -Da vistoria é lavrado um auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas, que é remetido ao candidato.

Artigo 14.º — Comissão Técnica e Vistorias