Art.º 1 · Regulamento n.º 525/2026 — Serviços Administrativos

1 -Atestados para diversos fins em papel timbrado da junta de freguesia - 7,00€;
2 -Declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos em impresso próprio - 5,00€;
3 -Atestados, declarações e certidões para fins militares, pobreza ou indigência, insuficiência económica, abono de família, cartão do idoso, cartão-jovem e inumação no cemitério local - gratuita;
4 -Taxa de Urgência 20,00€;
5 -Registo de cães e gatos - 5,00€;
6 -Licenças Animais de Companhia:
1. a)Categoria A (cão de companhia) - 10,00€;
2. b)Categoria B (cão com fins económicos) - 20,00€;
3. c)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - gratuita;
4. d)Categoria D (cão para investigação científica) - gratuita;
5. e)Categoria E (cão de caça) - 20,00€;
6. f)Categoria F (cão-guia) - gratuita;
7. g)Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 30,00€;
8. h)Categoria H (cão perigoso) - 30,00€;
9. i)Categoria (gato) - 10,00€;
10. j)De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais - Gratuita;
11. k)Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos - Gratuita;
7 -Certificação de fotocópias:
1. a)Até 4 páginas, inclusive - 18,00€;
2. b)A partir da 5 página, por cada página a mais = 1,00€, até ao limite de 150€;
8 -Acesso aos documentos administrativos, reprodução em:
1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco - 0,20€;
9 -Acesso aos documentos administrativos, por parte de:
1. a)Entidades ou instituições que· prossigam exclusivamente fins não lucrativos - isenção de 25 % das taxas;
2. b)Cidadãos que beneficiem de apoio Judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção - isenção de 100 % das taxas.

Artigo 1.º — Serviços Administrativos

Histórico de Alterações