Art.º 7 · Regulamento n.º 526/2017 — Atribuição do espaço de venda em feiras do Município

1 -O exercício da atividade de feirante apenas é permitido nas feiras e nos respetivos espaços de venda que vierem a ser definidos e publicitados em edital e no sítio na Internet do Município.
2 -O disposto no número anterior pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal, a qual será publicitada em edital e no sítio na Internet do Município.
3 -O pedido de atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no sítio na Internet do Município.
4 -O procedimento para a atribuição do espaço de venda em feiras do Município é efetuado por sorteio, em ato público.
5 -O direito de utilização do espaço público torna-se eficaz com a emissão do título de concessão e com a apresentação do comprovativo de pagamento da taxa devida.
6 -O titular do direito de utilização do espaço público é responsável por toda a atividade que ali seja exercida, bem como por todas e quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.
7 -O direito de uso do espaço de venda não é renovável.
8 -O procedimento para a atribuição do espaço de venda em feiras do município é realizado com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos.
9 -A atribuição do espaço de venda em feiras do município deve permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional.
10 -A não comparência a quatro feiras consecutivas ou a seis feiras interpoladas, durante um ano, sem motivo justificativo, pode ser considerada abandono do local e determina a extinção do direito atribuído, mediante deliberação da Câmara Municipal, sem direito à reclamação de qualquer indemnização ou reembolso.
11 -As feiras podem ser suspensas em casos devidamente fundamentados, por motivos de interesse público ou de ordem pública, por deliberação da Câmara Municipal, a qual será publicitada em edital, em sítio na Internet do Município e no balcão único eletrónico dos serviços, com dez dias de antecedência, salvo em situações imprevisíveis.

Artigo 7.º — Atribuição do espaço de venda em feiras do Município

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