Art.º 16 · Regulamento n.º 526/2024 — Apresentação dos projetos pelos parceiros do município

1 -Os projetos para o POJ na vertente de Longa Duração são apresentados pelos parceiros do município, em formulário próprio, junto do serviço responsável pela operacionalização do POJ.
2 -Os projetos apresentados contêm, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Área de ocupação;
2. b)Descrição dos objetivos e das atividades a desenvolver pelos jovens;
3. c)Número de jovens a envolver em cada projeto;
4. d)Local de realização dos projetos;
5. e)Horário a realizar pelos jovens;
6. f)Identificação do responsável/orientador de projeto.
3 -Os projetos são apresentados pelos parceiros municipais durante o primeiro trimestre do ano.
4 -Aos parceiros municipais cumpre assegurar, com recurso a fundos próprios, o pagamento integral do valor da bolsa a haver aos jovens integrados nos seus projetos.
5 -O município compromete-se com a atribuição do seguro de acidentes pessoais aos jovens integrados nos projetos dos parceiros, bem como ao pagamento do valor do transporte, quando ao mesmo há direito.
6 -Configuram-se parceiros municipais as entidades com sede no município e que dispõem de processo regularizado junto do Gabinete de Apoio à Dinâmica Associativa e/ou do Gabinete para o Investimento e Economia e que tendo manifestado essa vontade, efetivem com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira protocolo próprio, no qual se encontram plasmados os respetivos termos de parceria.

Artigo 16.º — Apresentação dos projetos pelos parceiros do município