Art.º 14 · Regulamento n.º 526/2026 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo compete ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -O pedido é indeferido, designadamente, quando:
1. a)Não se encontrem cumpridas as normas do presente Regulamento ou da demais legislação aplicável;
2. b)A pretensão não contribua para a dignificação e valorização do Município do Barreiro, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos ou costumes;
3. c)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia consagrado na Constituição da República Portuguesa;
4. d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que o justifiquem;
5. e)Cause prejuízos a terceiros.
3 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização deve ser fundamentada e precedida de audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º — Decisão