Art.º 17 · Regulamento n.º 526/2026 — Alterações à autorização

1 -São consideradas alterações à autorização:
1. a)A alteração das datas do sorteio;
2. b)A prorrogação do prazo da autorização;
3. c)O aumento ou a supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;
4. d)O aumento do valor dos prémios;
5. e)Retificações ao regulamento do concurso ou sorteio, ou aditamentos ao mesmo nos termos das alíneas anteriores.
2 -As alterações descritas no número anterior estão sujeitas a decisão do órgão competente, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na presente secção para o regime da autorização prévia.
3 -As alterações à autorização prévia são objeto de averbamento ao alvará inicial e geram obrigação de pagamento das taxas devidas nos termos do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas do Município do Barreiro.
4 -Há lugar ao reforço da caução prestada pela entidade promotora, nos termos do artigo 19.º, sempre que as alterações autorizadas consubstanciem aumento do valor dos prémios.

Artigo 17.º — Alterações à autorização