O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização no Concelho de Vila do Porto, das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- d)Realização de fogueiras tradicionais dos Santos Populares e de Natal;
- e)Touradas à corda.