Artigo 33.º · Procedimento para obtenção de licenciamento para a realização de fogueiras
Em vigor desde 04/10/2017
1 -O interessado apresentará um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual requer o licenciamento para a realização da fogueira.
2 -O requerimento mencionado no número anterior é acompanhado pelos seguintes elementos:
a)O nome, a idade e a residência do requerente;
b)Local da realização da fogueira;
c)Data proposta para a realização da fogueira;
d)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
3 -O Presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de 5 dias, após a receção do pedido, parecer aos bombeiros da área, os quais determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respetivo parecer.