Cumpridas que estejam todas as exigências legais, será emitida a devida licença, a qual indicará o dia, hora e local de realização da fogueira bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 34.º — Emissão da licença para a realização de fogueiras
Vigente desde: 04/10/2017
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