- 1 -Compete ao Município de Santa Cruz da Graciosa fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento.
- 2 -Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa ou o Vereador com competência delegada e o valor das coimas reverte para os cofres municipais.