Art.º 45 · Regulamento n.º 527/2026 — Faturação

1 -A faturação tem uma periodicidade mensal.
2 -As faturas cumprem as disposições constantes nas recomendações publicadas pela respetiva Entidade Reguladora, tendo em consideração a melhor compreensão por parte do utilizador. São consideradas, entre outras as seguintes questões:
1. a)Discriminar os serviços prestados, as tarifas, preços e eventuais taxas aplicadas;
2. b)Identificar claramente, os montantes, prazos e formas de pagamento;
3. c)Informar os contactos, locais e horários de contacto dos serviços de apoio ao utilizador, nomeadamente, locais de atendimento presencial, atendimento telefónico, fax, sítios na Internet e endereço eletrónico, bem como a forma de contacto para falhas de abastecimento, roturas na via pública, entre outros.

Artigo 45.º — Faturação