Artigo 7.º — Exclusão

Vigente desde: 15/05/2023

1 -São excluídos os trabalhos concorrentes:
1. a)Que não cumpram um dos três requisitos do artigo 3.º;
2. b)Que não sejam inéditos, conforme estipulado pelo artigo 4.º;
3. c)Que tenham sido apresentados em período temporal diferente do estabelecido no artigo 2.º
2 -É motivo de exclusão o não cumprimento do estabelecido neste Regulamento.

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Em vigor desde 15/05/2023