Regulamento

Regulamento n.º 528/2023

Aprova o Regulamento do Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos

Objeto

O Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos (doravante designado por Prémio), de caráter bienal, visa galardoar os trabalhos académicos, ensaios inéditos e portefólios de projetos de intervenção que articulem as dimensões "Educação", "Arte" e "Cidadania", prestando assim homenagem à memória de Arquimedes da Silva Santos, figura de referência no domínio da Educação pela Arte.

Artigo 2.º

Modalidades

As modalidades aceites são as seguintes:

a)Modalidade A: trabalhos académicos (teses de doutoramento e dissertações/trabalhos de projetos de mestrado) apresentados em provas públicas nos dois anos civis anteriores à data limite da candidatura, bem como ensaios inéditos submetidos no mesmo período temporal, relativos à interseção das áreas do Prémio;
b)Modalidade B: portefólios de projetos de intervenção implementados nos dois anos civis anteriores à data limite da candidatura, relativos à interseção das áreas do Prémio.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Os trabalhos referidos no artigo anterior devem ser apresentados por escrito.
2 -Os destinatários do Prémio podem ser provenientes de qualquer nacionalidade, ficando, no entanto, as obras sujeitas aos seguintes requisitos:
1. a)Trabalhos académicos apresentados em instituições de ensino superior portuguesas e em língua portuguesa;
2. b)Ensaios inéditos em língua portuguesa;
3. c)Projetos de intervenção implementados em território nacional.

Artigo 4.º

Trabalhos concorrentes

Os trabalhos concorrentes nas modalidades referidas no artigo anterior devem ser inéditos.

Artigo 5.º

Inscrições

1 -As inscrições no presente procedimento são gratuitas, sendo admitidas candidaturas em formato de papel ou em formato digital.
2 -Para participar, o concorrente tem de preencher a ficha de inscrição constante no anexo ao presente regulamento, e remetê-la juntamente com o trabalho concorrente.
3 -As candidaturas em papel têm de ser entregues em envelope fechado que pode ser remetido por via postal ou entregue pessoalmente nos seguintes locais:
1. a)Loja do Munícipe de Vila Franca de Xira, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 - Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira;
2. b)Loja do Munícipe de Alverca do Ribatejo, Avenida Capitão Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo;
3. c)Loja do Munícipe da Póvoa de Santa Iria, Palácio Quinta da Piedade, Avenida Dom Vicente Afonso Valente, n.º 26, 2625-215 Póvoa de Santa Iria.
4 -Quando entregue em formato digital, a ficha de inscrição e o trabalho concorrente devem ser enviados para o e-mail [email protected], indicando no assunto do mesmo "Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos", o nome do autor e a modalidade à qual concorre.

Artigo 6.º

Modo de apresentação dos trabalhos

1 -Os trabalhos devem ser entregues do seguinte modo:
1. a)Quando entregues em papel, as candidaturas devem ser apresentadas em envelope fechado que identifique no exterior "Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos", o nome do autor e a modalidade à qual concorre;
2. b)Para além da ficha de inscrição, quando apresentadas em papel as candidaturas devem ser compostas por cinco (5) exemplares assinados, apresentando as páginas devidamente agrupadas e encapadas, contendo ainda na capa o título da obra, o autor e a modalidade em que concorrem;
3. c)Quando apresentadas em formato digital, para além da ficha de inscrição, deve ser entregue um documento em formato pdf, apresentando os mesmos dados indicados na alínea anterior.

Artigo 7.º

Exclusão

1 -São excluídos os trabalhos concorrentes:
1. a)Que não cumpram um dos três requisitos do artigo 3.º;
2. b)Que não sejam inéditos, conforme estipulado pelo artigo 4.º;
3. c)Que tenham sido apresentados em período temporal diferente do estabelecido no artigo 2.º
2 -É motivo de exclusão o não cumprimento do estabelecido neste Regulamento.

Artigo 8.º

Prazo de candidaturas

1 -A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira delibera relativamente ao prazo para a apresentação dos trabalhos candidatos ao Prémio.
2 -O teor da deliberação mencionada no ponto anterior é publicitado por edital e divulgado no website da Câmara Municipal, na imprensa local e/ou regional e/ou nacional.
3 -O prazo para apresentação das candidaturas ao Prémio pode ser prolongado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, dando-se a devida publicidade nos termos do disposto no número anterior.

Artigo 9.º

Preparação e composição do júri

1 -Antes do início da apreciação dos trabalhos, os membros do júri devem participar numa sessão prévia de coordenação para concertação de procedimentos, designadamente os critérios de classificação dos trabalhos, bem como a forma de preenchimento da ficha de classificação.
2 -O júri será constituído por cinco elementos:
1. a)Três personalidades de reconhecido mérito académico e/ou artístico;
2. b)Diretor científico do Museu do Neo-Realismo;
3. c)Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a designar pelo presidente da Câmara Municipal.
3 -A indicação dos elementos que compõem o júri será efetuada por edital.
4 -Os elementos do júri serão convidados a estarem presentes e a participarem na sessão de apresentação do(s) vencedor(es) do Prémio, que decorrerá em data, local e hora a indicar em edital.
5 -Os membros convidados para a composição do júri não podem concorrer em nenhuma das modalidades nem podem ter feito parte do júri ou sido orientadores dos trabalhos apresentados a concurso.

Artigo 10.º

Prémios

1 -De acordo com a deliberação do júri são atribuídos aos concorrentes os seguintes prémios em cada uma das modalidades elencadas no n.º 1 do artigo 2.º:
1. a)Modalidade A: 5.000,00 (euro) (cinco mil euros);
2. b)Modalidade B: 5.000,00 (euro) (cinco mil euros).
2 -Em nenhuma das modalidades há lugar à atribuição de prémio ex aequo.
3 -O júri pode, no entanto, atribuir duas menções honrosas sem valor pecuniário, por cada modalidade prevista no artigo 2.º
4 -O anúncio dos premiados será realizado em cerimónias públicas distintas, em data, hora e local definidos pelo presidente da Câmara Municipal e publicitados nos termos de definido no n.º 2 do artigo 8.º
5 -A entrega dos prémios ocorrerá no ano seguinte ao de edição do Prémio, uma modalidade no 1.º semestre e outra modalidade no 2.º semestre.
6 -Os trabalhos vencedores e aqueles a que forem atribuídas menções honrosas passam a integrar o acervo do Museu do Neo-Realismo/Centro de Documentação.

Artigo 11.º

Apoio técnico

1 -A Câmara Municipal poderá apoiar a edição e eventual aquisição de um determinado número de exemplares dos trabalhos premiados, devidamente ponderados, em momento próprio, pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.
2 -Para efeitos de apoio à edição, a editora tem de incluir obrigatoriamente no corpo gráfico da obra a menção ao Prémio, bem como o logótipo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Artigo 12.º

Recolha e tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento Europeu e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação das candidaturas deve ser realizada nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, sendo necessário o consentimento para a recolha e tratamento dos dados pessoais, nomeadamente o endereço eletrónico e o contacto telefónico, devendo para o efeito o titular dos dados dar o consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme anexo.
3 -Na ficha de inscrição deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro que, ao abrigo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais, nomeadamente o endereço eletrónico e o contacto telefónico, por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo de a necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem".
4 -Em caso de ausência de consentimento para a recolha e tratamento dos dados pessoais por parte dos participantes ou membros de júri, informa-se que serão apenas recolhidos os dados obrigatórios, sem que os dados opcionais sejam alvo de registo.
5 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados.
6 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição são preservados em formato papel e ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação.
7 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
8 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
9 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos, não sendo comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
10 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa fica responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.

Artigo 13.º

Disposições complementares

1 -A inscrição para participação no Prémio pressupõe a aceitação do presente Regulamento.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não atribuir os prémios em causa, caso o júri entenda que os trabalhos a concurso não apresentam a qualidade necessária.
3 -Os candidatos são inteiramente responsáveis pelos trabalhos apresentados, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada pelo seu conteúdo.
4 -Caso se comprove, mesmo já após a entrega do prémio pecuniário, que o autor dos trabalhos não apresentou um trabalho inédito, este será responsável pela devolução integral daquele valor.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são analisadas e decididas, após a audição dos responsáveis pelo Departamento de Cultura e Identidade Patrimonial e Imaterial, pelo Sr. presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

Prémio Nacional "Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos"

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

316435357

Artigo 12.º

Recolha e tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento Europeu e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação das candidaturas deve ser realizada nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, sendo necessário o consentimento para a recolha e tratamento dos dados pessoais, nomeadamente o endereço eletrónico e o contacto telefónico, devendo para o efeito o titular dos dados dar o consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme anexo.
3 -Na ficha de inscrição deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro que, ao abrigo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais, nomeadamente o endereço eletrónico e o contacto telefónico, por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo de a necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem".
4 -Em caso de ausência de consentimento para a recolha e tratamento dos dados pessoais por parte dos participantes ou membros de júri, informa-se que serão apenas recolhidos os dados obrigatórios, sem que os dados opcionais sejam alvo de registo.
5 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados.
6 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição são preservados em formato papel e ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação.
7 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
8 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
9 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio Nacional de Educação, Arte e Cidadania Arquimedes da Silva Santos, não sendo comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
10 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa fica responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.