Art.º 21 · Regulamento n.º 528/2025 — Cessação de utilização da Piscina

1 -A autorização de utilização da piscina pode ser cancelada, para além de outros casos previstos no presente regulamento, quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Prossecução de fins diferentes dos que constam do acordo de cedência;
2. b)Cedência a outra entidade sem autorização da Câmara Municipal do Bombarral;
3. c)Não pagamento da taxa devida pela utilização no prazo estipulado;
4. d)Danos provocados na piscina ou em quaisquer equipamentos ou materiais nela integrados, que não sejam decorrentes da sua normal deterioração;
5. e)Desrespeito pelas normas do presente regulamento.
2 -O cancelamento da autorização de acesso à piscina é comunicado ao utente pela forma mais expedita, preferencialmente por correio eletrónico com a devida fundamentação.

Artigo 21.º — Cessação de utilização da Piscina