Art.º 22 · Regulamento n.º 528/2025 — Admissão

1 -Na utilização da Piscina será reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio das respetivas taxas de utilização e ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2 -Sempre que se julgue necessário, poderá ser exigido aos utentes declaração médica comprovativa do seu estado sanitário.
3 -Os portadores de doenças transmissíveis não podem frequentar a piscina, em consonância com o disposto na lei vigente na matéria.
4 -Será vedado o acesso aos utentes nas seguintes situações:
1. a)apresentem indícios de deficientes condições de higiene e asseio;
2. b)apresentem indícios de haverem ingerido bebidas alcoólicas, ou de estarem sob o efeito de drogas ou de quaisquer substâncias passíveis de provocar uma alteração no comportamento dos mesmos;
3. c)apresentem indícios de serem portadores de doenças infetocontagiosas, de pele ou outras lesões de que possa resultar prejuízo para a saúde pública.
5 -Cabe ao funcionário de serviço e à pessoa responsável pelas atividades avaliar as condições do equipamento dos praticantes.
6 -Não é permitida a entrada de animais no edifício da Piscina, salvo nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, nomeadamente, no acompanhamento de invisuais.
7 -Não é permitida a entrada ou permanência dos utentes na Piscina, com objetos estranhos e ou inadequados à prática desportiva, que possam deteriorar equipamentos existentes e ou atentar de alguma forma contra a integridade física dos trabalhadores e ou demais utilizadores da Piscina.
8 -A Câmara Municipal do Bombarral reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste regulamento e que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços administrativos.
9 -Todos os(as) utentes e demais pessoas são civilmente responsáveis pelos danos causados nas instalações da Piscina, bem como nos materiais e equipamentos que lhe estão afetos.

Artigo 22.º — Admissão

Histórico de Alterações