O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Regulamento (UE) 2023/1804;
- b)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 09 de junho;
- c)Decreto-Lei n.º 93/2025 de 14 de agosto;
- d)Regulamento n.º 879/2015 (ERSE), de 22 de dezembro;
- e)Regulamento n.º 103/2021 (Mobi.E), de 01 de fevereiro;
- f)Portaria n.º 97/2025/1, de 12 de março;
- g)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;
- h)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
- i)Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto;
- j)Portaria n.º 31/2026/1 de 23 de janeiro de 2026.