- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Castro Daire e respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes regras são aplicáveis aos postos de carregamento de veículos elétricos a instalar.
- 3 -Define-se o regime aplicável à instalação, localização e exploração dos postos de carregamento, bem como a sujeição ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela do Município de Castro Daire.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 13/05/2026
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