Artigo 14.º — Vigência

Vigente desde: 09/06/2021

1 -O Fundo de Emergência Social vigorará até a Câmara Municipal de Sever do Vouga o suspender por deliberação do Executivo.
2 -As presentes regras de funcionamento entram em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal de Sever do Vouga e sua publicitação nos termos legais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/06/2021