- 1 -O acesso a este fundo tem suporte no orçamento da Câmara Municipal de Sever do Vouga, sendo o valor do fundo definido todos os anos na elaboração do orçamento.
- 2 -Para a atribuição do apoio excecional, deverão verificar-se todos os requisitos e condições previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente Regulamento.