O presente instrumento estabelece o regime regulamentar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (adiante, Tribunal) respeitante a:
- a)Entrada e permanência nos edifícios e utilização dos espaços do Tribunal;
- b)Comunicação dos órgãos de gestão do Tribunal;
- c)Substituição legal e serviço de turno dos magistrados judiciais;
- d)Instalações e serviços de apoio afetos aos magistrados judiciais;
- e)Participação administrativa e relação com a atividade administrativa dos magistrados judiciais.