Art.º 5 · Regulamento n.º 529/2022 — Porte de arma no interior dos edifícios

1 -Não é permitido o porte de armas de qualquer tipo no interior dos edifícios do Tribunal.
2 -Não se aplica o disposto no número anterior:
1. a)Aos membros dos órgãos de polícia criminal autorizados a utilizar arma de acordo com os respetivos estatutos legais, desde que se encontrem em ato de serviço, sejam devidamente identificados e credenciados, e respeitem o sistema de credenciação em uso no respetivo edifício;
2. b)Nos casos expressa e especialmente autorizados, por escrito, pelo administrador judiciário;
3. c)Aos membros do Corpo da Guarda Prisional que se encontrem devidamente uniformizados e no âmbito de funções operacionais, relativamente às armas de serviço.
3 -É proibido o porte de objetos sem utilização apropriada no interior dos edifícios que possam ser facilmente usados como arma, designadamente, guarda-chuvas, bastões destinados à prática desportiva, bengalas, por quem não necessite de apoio, ou ferramentas.

Artigo 5.º — Porte de arma no interior dos edifícios