Art.º 9 · Regulamento n.º 529/2022 — Sítio institucional na Internet

1 -O sítio institucional do Tribunal na Internet, para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo, designadamente, tem o endereço < comarcas.tribunais.org.pt.
2 -O sítio referido no número anterior inclui uma página informativa, na qual consta, designadamente:
1. a)A composição orgânica jurisdicional do Tribunal;
2. b)A estrutura, competência e sede dos seus órgãos de gestão;
3. c)Os desígnios e princípios orientadores da atividade administrativa da comarca;
4. d)A organização e funcionamento da secretaria judicial e dos serviços técnicos de apoio;
5. e)Os direitos e deveres dos utentes dos serviços do Tribunal;
6. f)As normas constitucionais e legais que disciplinam as matérias referidas nas alíneas anteriores.
3 -Os regulamentos emitidos pelos órgãos de gestão do Tribunal são publicados no sítio institucional referido nos números anteriores.

Artigo 9.º — Sítio institucional na Internet