Art.º 11 · Regulamento n.º 529/2026 — Conselhos de Cidadãos

1 -Os Conselhos de Cidadãos constituem sessões presenciais de informação, debate e apresentação de propostas no âmbito do Orçamento Participativo.
2 -Os Conselhos de Cidadãos destinam-se a promover a reflexão coletiva sobre necessidades e prioridades de investimento municipal.
3 -Os Conselhos de Cidadãos estruturam-se em quatro momentos:
1. a)Receção dos participantes;
2. b)Abertura da sessão pelo Município de Matosinhos;
3. c)Apresentação e debate das propostas pelos cidadãos;
4. d)Votação das propostas.
4 -A organização, o número e a localização dos Conselhos de Cidadãos são definidos em cada edição do Orçamento Participativo, através das respetivas Normas de Participação.

Artigo 11.º — Conselhos de Cidadãos