Art.º 14 · Regulamento n.º 529/2026 — Critérios de elegibilidade

1 -São elegíveis as propostas que, cumulativamente:
1. a)Se enquadrem nas competências do Município de Matosinhos;
2. b)Visem exclusivamente fins de interesse público e coletivo;
3. c)Sejam suficientemente claras e delimitadas no território municipal;
4. d)Sejam tecnicamente exequíveis;
5. e)Não beneficiem direta ou indiretamente interesses privados;
6. f)Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo definido nas Normas de Participação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Normas de Participação, vigentes em cada Orçamento Participativo, poderão prever critérios de elegibilidade específicos e/ou complementares.

Artigo 14.º — Critérios de elegibilidade