Art.º 15 · Regulamento n.º 529/2026 — Exclusões

1 -Não são elegíveis propostas que:
1. a)Beneficiem entidades privadas com fins lucrativos, pessoas singulares ou negócios privados;
2. b)Correspondam a obrigações legais ou responsabilidades correntes do Município;
3. c)Se encontrem em execução ou previstas no plano de atividades e orçamento do Município ou de qualquer Junta de Freguesia do concelho;
4. d)Contrariem planos, estratégias ou regulamentos municipais em vigor;
5. e)Dependam, maioritariamente, de entidades externas para a sua execução.
2 -Por imperativos de interesse público, as Normas de Participação vigentes em cada edição do Orçamento Participativo podem prever outros critérios de exclusão previamente definidos desde que não contrariem o disposto no presente regulamento.

Artigo 15.º — Exclusões