Art.º 16 · Regulamento n.º 529/2026 — Análise Técnica das Propostas

1 -As propostas priorizadas nos conselhos de cidadãos serão sujeitas a uma análise técnica de elegibilidade e viabilidade pelos serviços municipais.
2 -Em função das características e da natureza das propostas, a análise técnica poderá implicar a realização das seguintes ações:
1. a)Pedidos de esclarecimento junto das proponentes das propostas, sempre que a informação prestada seja insuficiente para a realização da análise;
2. b)Visitas aos locais de implementação das propostas;
3. c)Fusão ou junção de diferentes propostas num único projeto, desde que exista concordância entre as respetivas proponentes;
4. d)Outras diligências que se entendam imprescindíveis à análise técnica das propostas.
3 -Por imperativos de viabilidade técnica, os projetos podem não corresponder a uma transcrição integral das propostas originais, sendo que nestas situações deverá existir uma articulação e aceitação por parte dos respetivos proponentes.
4 -A exclusão de qualquer proposta, em sede de análise técnica, será devidamente justificada e comunicada aos respetivos proponentes.
5 -A análise técnica será efetuada com base numa ficha que reúne todas as informações necessárias à produção de um parecer de aprovação ou exclusão das propostas.

Artigo 16.º — Análise Técnica das Propostas