«Transferência» é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.
Artigo 12.º — Transferência
Vigente desde: 23/01/2009
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Em vigor desde 23/01/2009