Art.º 12 · Regulamento n.º 53/2023 — Finalidade

1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal é uma estrutura, sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, é integrado pelas seguintes entidades:
1. a)O Coordenador Municipal de Proteção Civil, que preside;
2. b)Um elemento do Comando de cada um dos corpos de Bombeiros presente no Município;
3. c)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no Município;
4. d)Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
5. e)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);
6. f)Da Estrutura nuclear ou das unidades orgânicas flexíveis dos serviços do Município, um representante do departamento ou divisão cuja atividade e área funcional possam contribuir para o desenvolvimento das ações de proteção civil.
2 -As competências do Centro de Coordenação Operacional Municipal são atribuídas por Lei aos Centros de Coordenação Distritais que se revelem adequadas à realidade e dimensão no Município da Maia, designadamente as seguintes:
1. a)Assegurar o acompanhamento permanente da situação operacional, recolher as informações e encaminhar os pedidos de apoio formulados;
2. b)Assegurar a ligação operacional com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
3. c)Mobilizar o acionamento de meios necessários a uma rápida e qualificada intervenção;
4. d)Difundir comunicados, avisos e alertas às populações e às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, incluindo os órgãos de comunicação social, em permanente articulação com o escalão superior;
5. e)Manter atualizado os dados estatísticos relativos a atividade operacional;
6. f)Mobilizar os meios indispensáveis para garantir a unidade de comando e controlo das operações de socorro, emergência e assistência;
7. g)Prestar apoio Operacional a todos os agentes integrantes do sistema de proteção civil e socorro;
8. h)Recolher e divulgar informação de carácter operacional;
9. i)Apoiar no desencadeamento das medidas mais adequadas para a resposta a situações de emergência;
10. j)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção civil;
11. k)Executar, em cumprimento das instruções do CMPC, a coordenação das todas as operações de socorro de âmbito municipal previstas em documentos de enquadramento operacional.

Artigo 12.º — Finalidade

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