O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º
317191938
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2024