O presente regulamento tem como normas habilitantes a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º), o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março e demais legislação em vigor.
Artigo 1.º — Enquadramento Legal
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018