Art.º 9 · Regulamento n.º 530/2018 — Prazos

1 -O prazo de candidatura decorre durante a última quinzena de outubro.
2 -As inscrições fora de prazo só serão aceites mediante a invocação de motivos de força maior devidamente fundamentados e justificados, que serão analisados e decididos no prazo máximo de 10 dias úteis, sendo o início do fornecimento do serviço efetuado após a aceitação dos valores e respetivo pagamento.
3 -Excluem-se do número anterior as situações de novas inscrições para o Agrupamento, dispondo o/a encarregado/a de educação, nesta situação, do prazo de 15 dias, após a data de efetivação da nova inscrição, para proceder à inscrição na Componente de Apoio à Família.
4 -As inscrições entregues fora do prazo estipulado serão analisadas no prazo de 10 dias úteis e o início da prestação do serviço será efetuado após aceitação dos valores e respetivo modo de pagamento, pelo/a encarregado/a de educação.

Artigo 9.º — Prazos