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Artigo 12.º — Critérios de avaliação das propostas

Vigente desde: 09/06/2021
  1. 1 -As propostas apresentadas serão avaliadas em função dos seguintes fatores:
    1. a)As atividades aquáticas: surf, bodyboard, stand up paddle (SUP), windsurf, kitesurf, outros desportos de deslize e aluguer de equipamentos, embarcações ou outro material flutuante: Índice de Sazonalidade (IS), Índice de promoção local (IPL), Índice de Antiguidade (IA), Índice de Segurança (ISg);
    2. b)Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível (APPD): Índice de Sazonalidade (IS), Índice de promoção local (IPL), Índice de Antiguidade (IA), Índice de Segurança (ISg);
    3. c)Venda Ambulante tipo "Saco às Costas", massagens e similares: Índice de Antiguidade (IA) e ausência de registo de má conduta em anos precedentes.
    4. d)Frente de praia concessionada a: Apoios Balnear (AB) e Apoio Recreativo: Índice de promoção local (IPL) e Índice de Antiguidade (IA);
    5. e)Na realização de eventos são considerados critérios de qualidade das iniciativas, na perspetiva de incremento da divulgação do território de Viana do Castelo e ou divulgação da cultura e ambiente, do interesse cívico e de atividades desportivas para o concelho.
  2. 2 -As ponderações a aplicar a cada critério encontram-se definida no Anexo A.
  3. 3 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, serão excluídas as propostas apresentadas por promotor com APPD fixo, na mesma praia.
  4. 4 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, serão excluídas as propostas apresentadas relativamente a produtos já comercializados por concessionários da mesma praia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/06/2021

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