Artigo 28.º — Taxas

A utilização privativa das praias marítimas integradas no domínio público hídrico do Estado e situadas no município de Viana do Castelo, bem como o procedimento tendente à atribuição dos respetivos títulos, encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais de Viana do Castelo.