- 1 -Para os requerimentos previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal disponibiliza, na sua página eletrónica, bem como no Serviço de Atendimento ao Munícipe, formulários cuja utilização é obrigatória.
- 2 -Os formulários podem ser entregues presencialmente no SAM, remetido por correio eletrónico para [email protected], ou por correio, para o Município de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, para posterior análise e emissão do respetivo título de utilização dos recursos hídricos e cobrança de taxa.
- 3 -Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos aplicáveis, constantes do respetivo formulário, sob pena de rejeição liminar do pedido.
- 4 -O disposto no artigo anterior não prejudica a possibilidade do Município de Viana do Castelo, para uma adequada apreciação do pedido, solicitar esclarecimentos e/ou entrega de documentos adicionais.
Artigo 27.º — Normas e Formulários
Vigente desde: 09/06/2021
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Em vigor desde 09/06/2021