A entrada em vigor do presente regulamento determina a revogação dos instrumentos de natureza jurídico-administrativa que regulem a mesma matéria sobre a qual incide o presente regulamento.
17 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.
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