Art.º 10 · Regulamento n.º 530/2026 — Impedimentos

1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado quem se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, salvo se fizer prova da cessação de tal direito ou detenção;
2. b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo (regime excecional), salvo se fizer prova da cessação da concessão de tais apoios;
3. c)Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, haja, no período dos dois anos anteriores à data da candidatura, prestado declarações falsas, ou omitido informação relevante Município da Póvoa de Varzim;
4. d)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pelo Município da Póvoa de Varzim, haja, no período dos cinco anos anteriores à data da candidatura, cedido tal habitação a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
5. e)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pelo Município da Póvoa de Varzim nos últimos cinco anos, ou o seu contrato tenha sido resolvido com fundamento na violação de qualquer uma das obrigações do arrendatário;
6. f)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pelo Município da Póvoa de Varzim, seja titular de dívida vencida e não paga ao Município da Póvoa de Varzim, exceto se tal dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais de seis meses;
7. g)Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação pertencente ao parque habitacional do Município da Póvoa de Varzim no período dos cinco anos anteriores à data da candidatura;
8. h)Tenha recusado habitação sem justificação séria e fundamentada no período dos dois anos anteriores à data da candidatura.
2 -No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao Município da Póvoa de Varzim avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante o caso.
3 -O arrendatário deve comunicar ao Município da Póvoa de Varzim a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.

Artigo 10.º — Impedimentos

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