Art.º 14 · Regulamento n.º 530/2026 — Validade da candidatura

1 -A candidatura tem a validade de dois anos a contar da data da sua submissão.
2 -No final do prazo de dois anos a candidatura pode ser renovada, através da entrega da documentação obrigatória atualizada de todos os elementos do agregado familiar.
3 -A apresentação de nova candidatura anula a anterior.
4 -Para aferir a manutenção da validade da candidatura o Município da Póvoa de Varzim pode, em qualquer fase do procedimento, solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar para verificar as informações constantes do formulário de candidatura.
5 -Após a submissão da candidatura e durante a pendência do respetivo procedimento, não é permitida a alteração das condições determinantes do acesso e da classificação da candidatura, designadamente no que respeita à composição do agregado familiar, rendimentos ou demais elementos relevantes para efeitos de hierarquização.
6 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações supervenientes devidamente comprovadas de nascimento de descendente, casamento, divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou falecimento de elemento do agregado familiar, as quais devem ser comunicadas no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua ocorrência.

Artigo 14.º — Validade da candidatura