Art.º 35 · Regulamento n.º 530/2026 — Transmissão da posição de arrendatário por morte

1 -O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:
1. a)Cônjuge com residência no locado;
2. b)Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, desde que tal facto haja sido comunicado ao Município da Póvoa de Varzim;
3. c)Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano desde que tal facto haja sido comunicado ao Município da Póvoa de Varzim.
2 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do arrendatário, o transmissário residir no locado há mais de dois anos desde que devidamente autorizados pelo Município da Póvoa de Varzim.
3 -Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.
4 -O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito preencha qualquer dos fundamentos de impedimento previstos no artigo 10.º do presente Regulamento.
5 -A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso.
6 -A transmissão da posição implica a cessação do contrato em vigor e a elaboração de um novo contrato devidamente atualizado.

Artigo 35.º — Transmissão da posição de arrendatário por morte

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