Art.º 40 · Regulamento n.º 530/2026 — Obrigações da responsabilidade do Município da Póvoa de Varzim

1 -O Município da Póvoa de Varzim é responsável pela realização das obras ao nível das infraestruturas, coberturas e fachadas, bem como assegurar a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios, sempre que se mostrem necessárias e desde que seja a única proprietária do prédio.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Município da Póvoa de Varzim é responsável pela realização das obras de adequação da habitação a atribuir a pessoas com mobilidade reduzida, desde que as condições arquitetónicas do imóvel o permitam.

Artigo 40.º — Obrigações da responsabilidade do Município da Póvoa de Varzim