Art.º 43 · Regulamento n.º 530/2026 — Acesso e vistoria à habitação

1 -O Município da Póvoa de Varzim pode aceder e vistoriar a todo o tempo a habitação com as seguintes finalidades, entre outras:
1. a)Verificar o estado de conservação;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das obrigações do arrendatário impostas na lei e no presente Regulamento;
3. c)Executar os trabalhos indispensáveis à prossecução das suas obrigações e da sua atividade, tais como operações técnicas de vistoria e execução de trabalhos de reabilitação.
2 -A recusa injustificada em permitir o acesso à habitação constitui um incumprimento das obrigações previstas no artigo 38.º e causa de resolução do contrato de arrendamento.

Artigo 43.º — Acesso e vistoria à habitação