Art.º 5 · Regulamento n.º 530/2026 — Exclusões

1 -Excluem-se do presente Regulamento:
1. a)As unidades destinadas exclusivamente a alojamento temporário, emergência social ou outras respostas habitacionais transitórias;
2. b)As frações arrendadas em regime de direito privado ou resultantes de processos expropriativos não abrangidos pelos programas referidos neste Regulamento;
3. c)As unidades que, por deliberação municipal, sejam desafetadas do parque habitacional.
2 -As situações excluídas ficam sujeitas ao regime específico que vier a ser definido para cada caso.

Artigo 5.º — Exclusões