- 1 -O pedido de apoio no âmbito do Regime de Residência Partilhada é apresentado nos serviços da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ou por via eletrónica, mediante preenchimento de formulário próprio.
- 2 -Para formulação correta do pedido, o requerente deve apresentar os documentos obrigatórios constantes no Anexo II do presente Regulamento, bem como a declaração prevista no n.º 2 do artigo 49.º deste Capítulo.
Artigo 51.º — Pedido de apoio e instrução do pedido
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026