Art.º 52 · Regulamento n.º 530/2026 — Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada

1 -Cabe ao Município da Póvoa de Varzim fixar o número de habitações a afetar a este regime de apoio à habitação.
2 -A faculdade descrita no número anterior constitui limite à atribuição de apoios no âmbito do Regime de Residência Partilhada, e a falta de habitações disponíveis constitui fundamento bastante para a não atribuição do apoio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento.
3 -Os pedidos de apoio serão apreciados à luz dos critérios de hierarquização e ponderação previstos no Capítulo I do presente Regulamento e nos termos do Anexo I.
4 -Para proteção dos dados pessoais do requerente, ser-lhe-á atribuído um número aquando da apresentação do respetivo pedido, número esse que será inscrito, em substituição do seu nome, na listagem prevista no número seguinte.
5 -Semestralmente, ou quando tido por conveniente, será elaborada e afixada nos locais considerados pertinentes para o efeito e no sítio na internet do Município da Póvoa de Varzim uma listagem contendo a classificação relativa dos requerentes resultante da aplicação dos critérios de hierarquização previstos para o efeito.

Artigo 52.º — Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada