O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
311513634
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2018
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
311513634
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2018