Art.º 12 · Regulamento n.º 532/2017 — Cessação e devolução de apoios

1 -O Município pode fazer cessar a prestação do apoio, sempre que ocorra alteração substancial e não dolosa das condições que estiveram subjacentes à atribuição do mesmo.
2 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, o Município cessa a prestação do apoio e exige a devolução do apoio já concedido, nos seguintes casos:
1. a)Prestação de declarações incompletas ou falsas pelo requerente;
2. b)Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido;
3. c)Improdutividade generalizada da cultura, por atuação dolosa do requerente.
3 -Caso se verifique o previsto no número anterior, o requerente fica ainda inibido de aceder novamente ao apoio previsto no presente regulamento.
4 -A devolução do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º far-se-á em numerário, de acordo com os volumes fornecidos e o preço de compra da feijoca (semente) pelo Município.

Artigo 12.º — Cessação e devolução de apoios