O presente regulamento municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de apoios à produção da feijoca no Concelho de Manteigas, através de incentivos ao cultivo e à promoção de parcerias destinadas ao escoamento e comercialização do produto.
Artigo 2.º — Âmbito objetivo
Vigente desde: 09/10/2017
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Em vigor desde 09/10/2017