1 -O apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º - incentivo financeiro para comparticipação dos custos relativos ao cultivo da feijoca - será atribuído após validação, pelos serviços municipais, da efetiva conclusão do ciclo produtivo da feijoca, em conformidade com os valores em vigor à data.
2 -O apoio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º - inscrição numa bolsa de fornecedores - será garantido, em regime de permanência, pelo Município.
3 -Cada parcela só pode ser subsidiada ao abrigo do presente regulamento, uma vez por ano.