- 1 -Com base na proposta de decisão referida no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal decide sobre a atribuição do apoio nos termos deste regulamento, até ao dia 15 de abril de cada ano.
- 2 -O indeferimento do pedido de apoio será sempre precedido de audiência prévia, a realizar nos termos do Código de Procedimento Administrativo.